Detalhes do Acórdão - 1411/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1411

Acórdão

1411/2019

Processo

654702/2015

Data da Sessão

27/05/2019

Data de Publicação

08/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2094

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros.

Ementa

EMENTA. Inativação. 2. Suposta transposição irregular do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal realizada pela Lei Complementar n.º 92/2002 e pela Lei Complementar n.º 131/2010, tendo em vista a exigência de ensino fundamental, médio e superior para o ingresso no primeiro cargo, nas classes AF-3, AF-2 e AF-1 respectivamente, e de nível superior para o ingresso no segundo cargo. 3. Exigência de nível superior para a classe AF-2, na qual ingressou o interessado, desde a edição da Lei n.º 7787/1983. Reenquadramento do mesmo como Agente Fiscal (AF-1), próprio de quem tem nível superior, antes da Constituição Federal. Precedentes. 4. Legalidade e registro.

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Destaque

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