Detalhes do Acórdão - 1687/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1687

Acórdão

1687/2019

Processo

817838/2017

Data da Sessão

19/06/2019

Data de Publicação

10/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2096

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO ANDRASCHKO, JEFFERSON DANGUI DA SILVA, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e outros.

Ementa

Denúncia. Controle Interno inoperante. Desvio de função. Fatos noticiados ao Ministério Público Estadual. Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta. Regularização das supostas ilegalidades. Pareceres uniformes pela improcedência. Perda do objeto e arquivamento.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema