Detalhes do Acórdão - 1834/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1834

Acórdão

1834/2019

Processo

559263/2018

Data da Sessão

03/07/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA

Ementa

EMENTA: Recurso de revisão contra decisão exarada em sede de pedido de rescisão. As Cortes de Contas, ao analisar processos de denúncia/representação, não estão adstritas às questões pontuadas pelos proponentes dos respectivos expedientes – A aplicação do art. 492, do CPC, conflita com as competências fiscalizatórias previstas na Constituição Federal, devendo ser afastada. Decisão atacada imputou responsabilidade ao Prefeito de forma fundamentada e adequada. Negativa de Provimento.

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