Detalhes do Acórdão - 1835/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1835

Acórdão

1835/2019

Processo

289677/2019

Data da Sessão

03/07/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE CURITIBA

Ementa

EMENTA: Recurso de Agravo. Não recebimento da Representação da Lei nº 8.666/93 e determinação de seu arquivamento. Anulação de ato da licitação. Cumprimento de determinação judicial. Ausência de necessidade de declaração de nulidade de todo o procedimento. Ausência de justa causa para o prosseguimento da Representação. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

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