Detalhes do Acórdão - 1833/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1833

Acórdão

1833/2019

Processo

778488/2018

Data da Sessão

03/07/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

BENEVIDES BERGAMO, FABIO CHICAROLI, MUNICÍPIO DE LOBATO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que negou registro a ato de pensão, aplicou multa a Ex-Prefeito e impôs óbice à obtenção de certidão liberatória. Provimento do recurso do Ex-Prefeito, pois as diligências efetuadas no processo o foram após o fim do mandato do penalizado. Desprovimento do recurso do Município, pois não comprovada a adoção de medidas visando à adequação do ato de pensão.

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Ementa

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