Detalhes do Acórdão - 1845/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1845

Acórdão

1845/2019

Processo

545412/2017

Data da Sessão

03/07/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Interessados

EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, JAIR ROCHA DA SILVA, MUNICÍPIO DE CANTAGALO e outros.

Ementa

Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para trabalhar no pátio de máquina. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Detalhes do Acórdão - 1845/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema