Detalhes do Acórdão - 1721/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1721

Acórdão

1721/2019

Processo

305604/2016

Data da Sessão

24/06/2019

Data de Publicação

12/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2098

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS JOSE SILVA COTRIM, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO e outros.

Ementa

EMENTA. Inativação. 2. Suposta transposição irregular do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal realizada pela Lei Complementar n.º 92/2002 e pela Lei Complementar n.º 131/2010, tendo em vista a exigência de ensino fundamental, médio e superior para o ingresso no primeiro cargo, nas classes AF-3, AF2 e AF-1 respectivamente, e de nível superior para o ingresso no segundo cargo. 3. Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança. 4. Precedentes. Legalidade e registro.

Detalhes do Acórdão - 1721/2019 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema