Detalhes do Acórdão - 1800/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1800

Acórdão

1800/2019

Processo

613930/2017

Data da Sessão

02/07/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, IRTON OLIVEIRA MUZEL e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ, exercício de 2012. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão dos seguintes itens 1) Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 85/2012 - TCE/PR; 2) Diferenças constatadas na demonstração de transferências recebidas de Município Consorciado; 3) Não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 85/2012 - TCE/PR; 4) Falta de informações no SIM-AM 2012 – necessidade de preenchimento de quadros e demonstrativos disponibilizados na instrução processual. Também, em decorrência da Ausência da Prestação de Contas nos termos exigidos pela Instrução Normativa nº 85/2012.   Com aplicação de MULTAS.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema