Detalhes do Acórdão - 1330/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1330

Acórdão

1330/2019

Processo

340324/2012

Data da Sessão

20/05/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA BONFIM DA LUZ, EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, FABLO MARCIEL OKONOSKI e outros.

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. 2. Incorporação de Adicional por Tempo de Serviço sem que tenha havido a correspondente contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio da contributividade. Irregularidade à qual a interessada não deu causa. Constatação de que em outros feitos relativos ao mesmo Município o mesmo problema não foi identificado. Isonomia. Possibilidade de manutenção da incorporação da verba. 3. Incorporação proporcional da verba denominada Diferenças de Salários. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da verba não confirmada. Valor ínfimo. Isonomia. Possibilidade de manutenção da incorporação da verba. 4. Legalidade e registro. Determinações ao Município. Ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema