Detalhes do Acórdão - 1672/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1672

Acórdão

1672/2019

Processo

302742/2018

Data da Sessão

18/06/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Classificação da Decisão

Interessados

BERTOLDO ROVER e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Ementa

EMENTA: 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Verificação de déficit na execução orçamentário-financeira da entidade relativa às fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2.1) Alegação de que o déficit decorreu da falta de pagamentos por parte de municípios consorciados, de forma que, contabilizados os créditos a receber pela entidade, o resultado contábil seria superavitário. 2.2) Acatamento das justificativas: regularização do item. 3) Verificação de divergências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e os valores registrados como receita pelo Consórcio. 3.1) Demonstração de que as inconsistências decorreram de diferenças na forma de contabilização das quantias pela entidade e pelos municípios. 3.2) Regularização do item. 4) Verificação de divergências entre os valores dos grupos do ativo e passivo do balanço patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os saldos levantados com base nos dados encaminhados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 4.1) Encaminhamento de balanço patrimonial retificado. 4.2) Regularização do item. 5) Constatação de que o relatório de gestão fiscal publicado não está de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais – 7ª edição.5.1) Alegação de que foi solicitada a correção da documentação à empresa fornecedora do sistema de contabilidade da entidade, mas que, à época da apresentação das justificativas, o trabalho ainda não estava pronto. 5.2) Não acolhimento da justificativa: ausência de demonstração de que foram, efetivamente, tomadas as providências para a correção da falha. 5.3) Ressalva do item. 6) Verificação de impropriedades na publicação em meio eletrônico dos dados contábeis e orçamentários do Consórcio. 6.1) Apresentação dos endereços eletrônicos em que os dados foram devidamente disponibilizados. 6.2) Regularização do item. 7) Verificação de inconsistência do relatório do controle interno encaminhado, já que, embora o documento aponte a inexistência de impropriedades
passíveis de ensejar a irregularidade ou a indicação de ressalvas das contas, foi identificado, em primeiro momento, que a entidade deixou de atender plenamente às exigências formais e materiais da prestação, conforme exposto nos itens anteriores. 7.1) Comprovação de que não há falhas a serem corrigidas no relatório em questão. 7.2) Regularização do item. 8) Constatação de atrasos superiores a 30 dias no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 8.1) Não apresentação de justificativas concretas para as falhas.
8.2) Ressalva, conforme precedentes. 8.3) Condenação do gestor responsável ao pagamento da multa cominada no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. 9) Regularidade com ressalvas das contas. Condenação do gestor responsável ao pagamento da multa cominada no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

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Ementa

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