Detalhes do Acórdão - 1811/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1811

Acórdão

1811/2019

Processo

563818/2012

Data da Sessão

02/07/2019

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2099

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS CRUZ, CLAUDINOR DE SOUZA, ELIZEU COUTINHO e outros.

Ementa

EMENTA: Relatório de Inspeção. Empresa estatal dependente. Ausência de contabilidade pública. Ausência de controle interno. Contabilidade e assessoria jurídica terceirizadas. Falta de nomeação dos conselhos de administração e fiscal. Inobservância das normas brasileiras de contabilidade. Publicação de edital fora do prazo. Aprovação parcial do relatório com a consequente irregularidade do objeto, aplicação de multas e ressarcimento.

Detalhes do Acórdão - 1811/2019 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema