Detalhes do Acórdão - 1949/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1949

Acórdão

1949/2019

Processo

433541/2017

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

17/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2101

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MALLET

Classificação da Decisão

Interessados

JULIA BALIEGO DA SILVEIRA, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Aquisição de pneus novos e óleo lubrificante 5w40. Exigência em edital de que o licitante forneça declaração do fabricante. Perda do objeto da medida cautelar deferida. Parcial procedência da representação a fim de emitir recomendação à municipalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pneus novos e óleo lubrificante. Exigência em edital de que o licitante forneça declaração do fabricante.