Detalhes do Acórdão - 1854/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1854/2019
Processo
799450/2018
Data da Sessão
03/07/2019
Data de Publicação
17/07/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2101
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
ANDRE LIMA DOS SANTOS, HELIO JOSE SURDI, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema