Detalhes do Acórdão - 1869/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1869

Acórdão

1869/2019

Processo

260920/2019

Data da Sessão

03/07/2019

Data de Publicação

17/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2101

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALEXANDRE LORGA, HOTEL NIKKO LTDA - EPP, MAURICIO MESADRI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissões e obscuridade inexistentes. Fundamentos das razões de embargos já abordados na decisão recorrida. Dispositivos Lei nº 13.655/2018, não suscitados pela defesa antes do julgamento. Rejeição.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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