Detalhes do Acórdão - 1855/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1855/2019
Processo
328699/2019
Data da Sessão
03/07/2019
Data de Publicação
17/07/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2101
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e ONILDO GELATTI

Ementa

Referências normativas

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