Detalhes do Acórdão - 1818/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1818

Acórdão

1818/2019

Processo

284507/2018

Data da Sessão

02/07/2019

Data de Publicação

18/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2102

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA, GILBERTO FERNANDES SALVADOR e NELTON BRUM

Ementa

EMENTA: 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Verificação de divergências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e os valores registrados como receita pelo Consórcio. 2.1) Demonstração documental das causas das inconsistências em relação a cada município consorciado, de modo a comprovar que os dados
apresentados pela entidade estão corretos. 2.2) Regularização do item. 3) Verificação de que o relatório de gestão publicado não está de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais – 7ª edição. 3.1) Encaminhamento de nova documentação com as devidas retificações.
3.2) Regularização do item. 4) Verificação de impropriedades na publicação em meio eletrônico dos dados contábeis e orçamentários do Consórcio. 4.1) Apresentação dos endereços eletrônicos em que os respectivos dados foram devidamente disponibilizados. 4.2) Regularização do item. 5) Verificação de inconsistência do relatório do controle interno encaminhado, já que, embora o documento aponte a inexistência de impropriedades passíveis de ensejar a desaprovação das contas, foi identificado, em primeiro momento, que a entidade deixou de atender plenamente às exigências formais e materiais da prestação, conforme exposto nos itens anteriores. 5.1) Comprovação de que não há falhas a serem corrigidas no relatório em questão. 5.2) Regularização do item. 6) Constatação de atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 6.1) Fixação de termo limite no ano de 2018 para encaminhamento dos dados referentes ao período contábil de dezembro (atraso de 12 dias). Entendimento do Relator de que, por consequência, esse atraso deve ser analisado na prestação de contas referente ao exercício de 2018. 6.2) Constatação de que, quanto ao envio dos dados relativos aos períodos contábeis de janeiro (atraso de 42 dias) e maio (atraso de 12 dias), houve, em primeiro momento, o encaminhamento tempestivo das remessas, conforme comprovado documentalmente. Necessidade de reabertura do sistema para retificação dos dados. Geração de novas datas de envio com o encaminhamento dos dados corrigidos. Constatação de que o registro de atrasos decorreu do envio dessas segundas remessas. 6.2.1) Acatamento das justificativas, conforme precedentes. 6.3) Constatação de atrasos não superiores a 30 dias no envio dos dados referentes aos períodos contábeis de fevereiro (13 dias) e março (13 dias). 6.3.1) Ressalva, conforme precedentes. 6.3.2) Não aplicação da multa prevista no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. 7) Regularidade das contas do gestor no período de 1º/1/2017 a
18/1/2017. Regularidade com ressalva das contas do gestor no período de 19/1/2017 a 31/12/2017.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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