Detalhes do Acórdão - 1816/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1816

Acórdão

1816/2019

Processo

315530/2017

Data da Sessão

02/07/2019

Data de Publicação

18/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2102

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, MANOEL EURIDES GONÇALVES e outros.

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Desídia do responsável no atendimento às intimações. Irregularidade. Ausência de realização do Controle Interno durante todo o exercício sob análise. Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e da respectiva publicação. Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do Segundo Semestre do exercício de 2015 e do Primeiro Semestre do exercício de 2016. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Existência de déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Ressalva. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. Imputação de multas. Remessa à CGF para avaliar a possibilidade de realização de inspeção no Poder Legislativo Municipal.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema