Detalhes do Acórdão - 1886/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1886

Acórdão

1886/2019

Processo

204122/2013

Data da Sessão

08/07/2019

Data de Publicação

24/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2106

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, LEILA AUBRIFT KLENK, MAURÍCIO TON RAMOS e outros.

Ementa

Aposentadoria. Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. 2. Incorporação aos proventos da verba transitória “Gratificação Tempo Integral” sobre a qual não houve contribuição previdenciária, por força da decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança n.º 1.747.915-1, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 578/2018-Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que reconhecera, entre outros, a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), possibilitando a incorporação integral da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos proventos de inatividade, por contrariar o artigo 40, caput, da Constituição Federal, afastando esta interpretação no processo originário e em casos análogos submetidos a este Tribunal. 3. Legalidade e registro. Determinação à entidade para que informe sobre eventual alteração da decisão judicial liminar.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema