Detalhes do Acórdão - 1873/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1873

Acórdão

1873/2019

Processo

161522/2019

Data da Sessão

03/07/2019

Data de Publicação

24/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2106

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de revista interposto pelo Ministério Público de Contas contra Acórdão que concedeu registro a inativação de servidora da Assembleia Legislativa do Paraná. 2. Ascensão funcional ocorrida em 2005, para cargo de nível médio, com posterior retorno da servidora a cargo de nível fundamental, tal qual o de seu ingresso. Atualização da nomenclatura do cargo de nível médio. Desnecessidade de emissão de novo ato de aposentadoria consignando o mesmo cargo de ingresso da interessada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.

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Referências normativas

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Destaque

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