Detalhes do Acórdão - 1884/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1884

Acórdão

1884/2019

Processo

190810/2010

Data da Sessão

08/07/2019

Data de Publicação

25/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2107

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO CLAUDIO GRANDE, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY, LENIR DE JESUS MARTINS FERREIRA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY. Exercício de 2009. 2.1. Suposto direcionamento de licitação realizada em 2008 para a contratação de serviços contábeis para escrituração contábil e assessoria na prestação de contas, com ofensa ao Prejulgado n.º 6. Incidente cuja decisão foi publicada em agosto de 2008, após a formalização do contrato, aditivado em 2009 pelo gestor das contas tratadas. Razoabilidade do valor contratado. Ausência de informação de que os serviços não tenham sido prestados. Concurso frustrado para o preenchimento da vaga de contador existente na entidade. Descabimento de instauração de Tomada de Contas e de comunicação ao Ministério Público Estadual, levando em conta também o lapso temporal decorrido. 2.2. Não comprovação do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao contrato. Impossibilidade de comprovação da suposta falha, haja vista comprovação de recolhimento de valor compatível ao devido e inexistência de pendência tributária mediante relatório oficial do ente. 3. Contas regulares.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema