Detalhes do Acórdão - 2020/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 2020

Acórdão

2020/2019

Processo

335829/2018

Data da Sessão

22/07/2019

Data de Publicação

29/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2109

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ALAERCIO JOSE BUFALO, CARLOS ALBERTO RAMOS, CONSTRUTORA J GABRIEL LTDA e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de contas extraordinária. Execução de obras de pavimentação asfáltica em desconformidade com os termos contratados. Espessura do revestimento em CBUQ em desacordo com o previsto nos projetos e nas normas técnicas aplicáveis. Dano ao erário. Procedência. Determinação de refazimento dos serviços executados ou restituição dos valores desviados ao erário. Aplicação de multa ao engenheiro responsável, ao fiscal da obra e ao fiscal do contrato. Determinações. Encaminhamento da decisão ao CREA PR e ao PARANACIDADE para ciência e providências de sua competência.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema