Detalhes do Acórdão - 2124/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2124

Acórdão

2124/2019

Processo

795064/2018

Data da Sessão

31/07/2019

Data de Publicação

06/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2115

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e EDSON ROBERTO ROCHA

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento, com intuito de excluir a sanção pecuniária e a ressalva aposta por meio do Acórdão nº 3082/18-S2C.

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