Detalhes do Acórdão - 2139/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2139

Acórdão

2139/2019

Processo

486134/2018

Data da Sessão

31/07/2019

Data de Publicação

06/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2115

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DA ROCHA PIRES, BOREL CORDEIRO SAID, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de concessão de aposentadoria por invalidez que foi negado o registro por esta Corte de Contas. Servidor ocupante de três cargos de professor. Art. 37, XVI, alínea “a”, §10 da Constituição. Impossibilidade. Beneficiário requereu o cancelamento da aposentadoria por invalidez no órgão previdenciário. Ato discricionário da Administração. Não provimento, com determinações.

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Destaque

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