Detalhes do Acórdão - 2082/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2082

Acórdão

2082/2019

Processo

422172/2019

Data da Sessão

24/07/2019

Data de Publicação

05/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2114

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALEXANDRE LORGA e FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA

Ementa

Recurso de Revista. Atraso no SEI-CED. Incorreção de dados. Falhas mantidas. 01. Atraso no envio de dados. SEI-CED. Omissão no envio de 3 remessas. Relevante atraso. Ausência de justificativas razoáveis. Falha mantida. Ressalva. 02. Incorreções de dados do SEI-CED. Impossibilidade de nova alimentação de dados com vistas à correção. Ressalva. 03. Falhas punidas com aplicação de apenas uma multa do art. 87, inciso III, alínea, b, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Aplicação da teoria da continuidade da infração administrativa, conforme precedentes deste Tribunal (Acórdãos nº 2953/12 e 5351/13, ambos do Tribunal Pleno). Razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. 04. Conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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