Detalhes do Acórdão - 2083/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2083

Acórdão

2083/2019

Processo

819141/2018

Data da Sessão

24/07/2019

Data de Publicação

05/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2114

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JABOTI

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTI, MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Déficit orçamentário/financeiro. 01. Déficit orçamentário/financeiro que representa 5,85% da receita municipal do exercício. Valor acima do limite jurisprudencial de 5% adotado por esta Corte. Ausência de apresentação de justificativas para as despesas ou eventual frustração de receitas. Índice que leva em conta déficit do exercício anterior com vistas a promover o saneamento das conta públicas. Irregularidade mantida. 02. Conhecimento e não provimento do Recurso de Revisão.

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Referências normativas

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Destaque

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