Detalhes do Acórdão - 2085/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2085

Acórdão

2085/2019

Processo

727077/2018

Data da Sessão

24/07/2019

Data de Publicação

05/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2114

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO

Classificação da Decisão

Interessados

EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e R & M ALIMENTOS EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial para “aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, higiene e gás envasado glp p13Kg, destinados a atender as secretarias do município de Doutor Camargo”. Participação na licitação e contratação de empresa cujo sócio administrador possui vínculo de parentesco com servidor municipal. Suposta irregularidade no atestado de qualificação técnica. Pela improcedência.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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