Detalhes do Acórdão - 2046/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2046

Acórdão

2046/2019

Processo

670373/2017

Data da Sessão

24/07/2019

Data de Publicação

06/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2115

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ANTONIO BONVECHIO e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Município de Planaltina do Paraná. Auxílio-alimentação. Verbas de natureza indenizatória não são computadas na despesa total com pessoal. A situação de eventual extrapolação do limite de gastos com pessoal não obsta a instituição de vantagem indenizatória.

Detalhes do Acórdão - 2046/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema