Detalhes do Acórdão - 2051/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2051

Acórdão

2051/2019

Processo

767241/2016

Data da Sessão

24/07/2019

Data de Publicação

08/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2117

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDO NELSON BONA, JOAO CARLOS GOMES, SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE sem previsão legal a agentes universitários. Interpretação dos arts. 29, IV e §5º da Lei nº 11.713/97 conforme precedentes desta Corte, que exigem lei especial, sendo inaplicável a norma genérica do art. 56 da Lei nº 6.174/70. Aplicação de multa e determinação de cessação dos pagamentos.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema