Detalhes do Acórdão - 2176/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2176

Acórdão

2176/2019

Processo

328977/2017

Data da Sessão

07/08/2019

Data de Publicação

14/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2121

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE

Ementa

Termo de ajustamento de gestão. Relatório de auditoria. Área da saúde. objeto o aprimoramento da gestão municipal de saúde pelo município de CIANORTE mediante a adequação ao modelo proposto pela Política Nacional de Atenção Hospitalar, relativamente à Contratualização e ao Controle das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados por hospitais privados, ante as impropriedades verificadas quando da realização da Auditoria realizada em 2016. Fixação de prazo de 30 dias para a comprovação do cumprimento das providências destinadas à regularização dos atos que constituíram os achados de auditoria. Pela aprovação do TAG.

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