Detalhes do Acórdão - 2178/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2178

Acórdão

2178/2019

Processo

91516/2017

Data da Sessão

07/08/2019

Data de Publicação

14/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2121

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

Classificação da Decisão

Interessados

LEOMAR ROHDEN, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO e R. DE S. ALVES EIRELI ME

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93. Exigência de comprovação de disponibilidade de capacidade técnico operacional no momento da habilitação. Exigência de comprovação de vínculo empregatício. Necessidade de adequação das exigências ao momento próprio da contratação e de interpretação ampliativa do conceito de “quadro permanente”. Procedência da representação com emissão de recomendação ao gestor. Emissão de determinação ao gestor em razão da dificuldade de acesso aos dados do Portal de Transparência.

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