Detalhes do Acórdão - 2183/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2183/2019
Processo
399765/2016
Data da Sessão
07/08/2019
Data de Publicação
14/08/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2121
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
CLOVIS GENESIO LEDUR e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

Referências normativas

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