Detalhes do Acórdão - 2196/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 2196

Acórdão

2196/2019

Processo

250629/2018

Data da Sessão

12/08/2019

Data de Publicação

16/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2123

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU e NILSON RIBEIRO CHAGAS

Ementa

Déficit financeiro. Recursos Livres. Inaplicabilidade, por analogia, da jurisprudência deste Tribunal em relação ao Poder Executivo, que tem aceito um déficit de até 5% das referidas fontes. Irregularidade. Atraso superior a trinta dias no envio dos dados do SIM-AM. Ressalva e multa.

Detalhes do Acórdão - 2196/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema