Detalhes do Acórdão - 2186/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2186

Acórdão

2186/2019

Processo

574777/2018

Data da Sessão

07/08/2019

Data de Publicação

19/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2124

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MARCOS ANTONIO VOLTARELLI

Classificação da Decisão

Interessados

MARCOS ANTONIO VOLTARELLI e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

Ementa

EMENTA: Pedido de Rescisão. Documentos que demonstram a correta aplicação dos recursos. Conhecimento do pedido. No mérito, provimento com determinação de restituição dos valores recolhidos aos cofres Municipais.

Detalhes do Acórdão - 2186/2019 - Tribunal Pleno

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