Detalhes do Acórdão - 2307/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2307

Acórdão

2307/2019

Processo

356730/2019

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

21/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2126

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de atestado de capacidade técnica. Limitação a parcela de maior relevância. Ausência de detalhamento dos serviços no termo de referência. Planilha orçamentária falha. Revogação da licitação. Encerramento sem julgamento de mérito.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema