Detalhes do Acórdão - 2194/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2194

Acórdão

2194/2019

Processo

503881/2019

Data da Sessão

07/08/2019

Data de Publicação

22/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2127

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DTA ENGENHARIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido Cautelar. Licitação tipo técnica e preço para contratação de obra de engenharia. Critério de julgamento técnico restrito à avaliação da qualificação técnica operacional das licitantes. Pontuação de atestados incompatíveis com a execução do objeto. Retenção de pagamento indevida. Exigência de previa comunicação ao CREA. Orçamento desatualizado. Concessão de medida cautelar.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema