Detalhes do Acórdão - 2306/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2306

Acórdão

2306/2019

Processo

499027/2019

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

22/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2127

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, RENATO TONIDANDEL e WP DO SANTOS - MERCANTIL DE VEICULOS EIRELI

Ementa

Recurso de Agravo. Representação da Lei 8.666/1993. Negativa de recebimento. Despacho nº 892/19. Razões recursais. Mesmas alegações da representação. Não provimento do recurso.

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