Detalhes do Acórdão - 2291/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2291

Acórdão

2291/2019

Processo

353720/2018

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

22/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2127

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO ANTONIO VIDAL e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO

Ementa

Consulta. Gratificação de função a servidor durante afastamento. Férias. Vedação expressa na Lei Municipal. Impossibilidade do pagamento. Princípio da Legalidade.

Detalhes do Acórdão - 2291/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema