Detalhes do Acórdão - 2285/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2285

Acórdão

2285/2019

Processo

203853/2019

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

26/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2129

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Resolução n.º 42/13-TCE-PR. Observância. Adequada imputação Ausência de nulidade. Contraditório devidamente exercido. Aplicabilidade da multa do art. 87, IV, “G”, da LC 113/05. Manutenção. Conversão de irregularidade em ressalva que não consiste em conflito com a imputação de multa. Conjunto fático-probatório que evidencia a negligência do Recorrente. Recurso desprovido.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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