Detalhes do Acórdão - 2385/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2385

Acórdão

2385/2019

Processo

995546/2016

Data da Sessão

21/08/2019

Data de Publicação

27/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2130

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE

Ementa

Consulta. Indagação acerca da possibilidade de servidor público, vinculado ao RPPS, aposentar-se pelo RGPS e acumular os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo, emprego ou função pública. Manifestações uniformes. Inexistência de vedação legal. Viabilidade jurídica.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema