Detalhes do Acórdão - 2365/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 2365

Acórdão

2365/2019

Processo

293859/2018

Data da Sessão

20/08/2019

Data de Publicação

28/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2131

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA e GELSON KRUK DA COSTA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná em Guarapuava. Exercício de 2017. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa administrativa. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados com os valores registrados pelo consórcio. Ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Não comprovação de divulgação do orçamento, do contrato de rateio e das demonstrações contábeis e fiscais. Relatório do controle interno com indicação de irregularidade (não comprovação de divulgação do orçamento, contrato de rateio e das demonstrações contábeis e fiscais). Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso.