Detalhes do Acórdão - 2309/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2309

Acórdão

2309/2019

Processo

522048/2017

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

30/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2133

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MARCIA BONATTO, CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, EVANDRO JOSE FRIZZO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Câmara Municipal de Realeza. Exercício de 2015. Diárias. 01. Pagamento e recebimento de diárias integrais sem pernoite. Dia destinado apenas ao retorno de viagem. Ausência de previsão normativa de pagamento diárias parciais. Configurado o pagamento de diárias em quantitativo maior que o devido. Manutenção da irregularidade e da condenação à restituição de valores. 02. Diárias impugnadas sob o fundamento de que as viagens não foram comprovadas. Provas indiciárias nos autos que efetivamente comprovariam os deslocamentos. Fé pública dos documentos apresentados. Provimento parcial para atualização de cálculos em face de diárias comprovadas.

Detalhes do Acórdão - 2309/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema