Detalhes do Acórdão - 2311/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2311

Acórdão

2311/2019

Processo

811612/2018

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

30/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2133

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS e JOSE MERHI MANSUR

Ementa

Consulta. Reversão compulsória ao cargo de origem a servidor cuja aposentadoria por invalidez foi cessada. Caso tal cargo tenha sido extinto, pode ser aproveitado em outro cargo, de atribuições e complexidade semelhantes, que se refletem em nível de escolaridade e vencimentos iguais aos do cargo de origem, em respeito ao princípio do concurso público (inciso II do art. 37 da CF). Caso tal aproveitamento não seja possível, o servidor deve ser colocado em disponibilidade, com vencimentos do cargo de origem, proporcionais ao tempo de contribuição, até que seja possível o aproveitamento (§ 3º do art. 41 da CF).

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