Detalhes do Acórdão - 1987/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1987

Acórdão

1987/2019

Processo

301541/2018

Data da Sessão

16/07/2019

Data de Publicação

03/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2135

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e JAIR STANGE

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Verificação de divergências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e os valores registrados como receita pelo Consórcio. 2.1) Alegação de que as inconsistências decorreram de erro nos registros da entidade, que contabilizou equivocadamente as receitas referentes a um dos municípios consorciados.  2.2) Correção da falha. 2.3) Regularização do item. 3) Verificação de que o relatório de gestão fiscal publicado não está de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais – 7ª edição. 3.1) Encaminhamento de nova documentação com as devidas
retificações. 3.2) Regularização do item. 4) Constatação de impropriedades na publicação em meio eletrônico dos dados contábeis e orçamentários do Consórcio. 4.1) Alegação de que os dados foram publicados em diário oficial eletrônico e em jornal impresso de circulação em todos os municípios consorciados. 4.2) Ausência de referência aos endereços eletrônicos em que os dados podem ser acessados. 4.3) Verificação de que, embora a entidade não tenha disponibilizado os endereços eletrônicos, houve a  publicação de grande parte dos dados no site do periódico impresso referido pelo responsável como meio de divulgação dos atos do Consórcio. Entendimento, no presente caso, de que, em que pese a inobservância às formalidades previstas em lei, houve ampla publicidade dos dados, o que pode afastar a condenação ao pagamento da multa.
4.4) Ressalva do item. 5) Verificação de inconsistência do relatório do Controle Interno encaminhado, já que, embora o documento aponte a inexistência de impropriedades
passíveis de ensejar a irregularidade ou a indicação de ressalvas das contas, foi verificado que a entidade deixou de atender plenamente às exigências formais e materiais da prestação, conforme exposto nos itens anteriores. 5.1) Envio de novo documento, devidamente retificado nos termos estabelecidos pelo Tribunal. 5.2) Regularização do item.
6) Constatação de atrasos superiores a 30 dias no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 6.1) Alegação de que a falha decorreu das dificuldades financeiras enfrentadas pela entidade no exercício. 6.2) Não acolhimento das justificativas para fins de afastamento da responsabilidade do gestor: ocorrência de atrasos reiterados e significativos durante todo o exercício. 6.3) Ressalva, conforme precedentes. 6.4) Condenação do gestor responsável ao pagamento da multa cominada no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes.7) Regularidade com ressalvas das contas. Condenação do gestor ao pagamento da multa cominada no artigo 87, inciso III, “b” da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema