Detalhes do Acórdão - 2387/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2387/2019
Processo
347037/2018
Data da Sessão
21/08/2019
Data de Publicação
03/09/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2135
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE PINHALÃO e SERGIO INACIO RODRIGUES

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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