Detalhes do Acórdão - 2548/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2548

Acórdão

2548/2019

Processo

127955/2017

Data da Sessão

28/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO TAMURA e outros.

Ementa

Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para trabalhar como Agente Comunitário de Saúde. Vigência dois anos. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pela procedência parcial com aplicação de multa administrativa.

Detalhes do Acórdão - 2548/2019 - Tribunal Pleno

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema