Detalhes do Acórdão - 2560/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2560

Acórdão

2560/2019

Processo

284152/2019

Data da Sessão

28/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TURVO

Classificação da Decisão

Interessados

JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e NACIR AGOSTINHO BRUGER

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Turvo. Tomada de Preços nº 003/2019. Contratação de agência de publicidade e propaganda. Subcomissão técnica. 01. Comprovada a publicação dos atos do procedimento licitatório no Diário Oficial, bem como no Portal da Transparência do Município, não há que se falar em ausência de publicidade. 02. Ausência de comprovação de vínculo atual dos integrantes da Subcomissão técnica com o órgão licitante – notas fiscais apresentadas dizem respeito a serviços realizados em anos anteriores. 03. Ausência de indícios de direcionamento da licitação. 04. Pela improcedência.

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