Detalhes do Acórdão - 2372/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2372

Acórdão

2372/2019

Processo

199739/2018

Data da Sessão

21/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO LUIS MAZUR e CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS

Ementa

Consulta. Agente político. Afastamento para tratamento de saúde. Encaminhamento ao INSS após 15 dias. Necessidade. Previsão na legislação local de pagamento da integralidade da remuneração. Irrelevância. Competência para legislar. Limites. Caráter meramente suplementar.

Detalhes do Acórdão - 2372/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema