Detalhes do Acórdão - 2373/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2373

Acórdão

2373/2019

Processo

491751/2019

Data da Sessão

21/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO ANTONIO BONI e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Índices de gastos com pessoal acima do permissivo legal com base dos dados do último quadrimestre (30/04/2019). Manifestações pelo Indeferimento. Aprovação de recomposição e registro do percentual de despesa total com pessoal do Poder Executivo na data/base de 31/12/2018 para 52,42%, conforme apontado no processo 289553/19. Atendimento ao período estabelecido pelo artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo DEFERIMENTO do pedido.

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Referências normativas

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Destaque

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