Detalhes do Acórdão - 2374/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2374

Acórdão

2374/2019

Processo

389542/2017

Data da Sessão

21/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON DENILSON COLODEL, M7 TECIDOS E ACESSORIOS LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros.

Ementa

Representação. Atestado de Capacidade Técnica. Compatibilidade com o objeto licitado. Quantitativo. Limite em 50 %. Possibilidade. Exigibilidade concomitante à apresentação de nota fiscal. Ilegalidade. Violação do art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Ausência de prejuízos. Parcial Procedência. Recomendação.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema