Detalhes do Acórdão - 2506/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 2506

Acórdão

2506/2019

Processo

545966/2016

Data da Sessão

27/08/2019

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2136

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA, MARCIA LUIZA JULIANI LOPES e outros.

Ementa

EMENTA 1) Aposentadoria. Município de Umuarama. Incorporação do valor integral de vantagem provisória ao cálculo dos proventos da interessada, com base no § 1º do artigo 195 da Lei Complementar Municipal n.° 18/1992. Manifestações uniformes da então Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas pela instauração de Incidente de Inconstitucionalidade, a fim de reconhecer eventual ofensa ao princípio da contributividade pelo dispositivo legal. 2) Constatação de que a incorporação viola o Prejulgado n.° 7 deste Tribunal, já que o valor das vantagens provisórias não foi proporcionalizado ao tempo total de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria integral. Necessidade de retificação do cálculo dos proventos pelo ente previdenciário. 3) Desnecessidade de instauração de incidente processual para declarar a inaplicabilidade da legislação local, tendo em vista a força vinculante do Prejulgado n.° 7. Mesmos efeitos práticos, no presente caso, do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei e da aplicação do Prejulgado. Princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes deste Tribunal. 4) Determinação ao ente previdenciário para que retifique o cálculo dos proventos da servidora, adequando-o ao entendimento firmado pelo Tribunal por meio do Prejulgado n.° 7.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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